O deputado estadual Lucas Redecker manifestou-se na tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (20), acerca da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que, por unanimidade, considerou inconstitucional a reforma previdenciária proposta pelo governo Tarso e que reajustou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais.
Redecker disse que alertou o governo no dia 28 de junho – durante a votação deste e de outros projetos do Pacotarso – que a proposta era inconstitucional e que o Estado corria sério risco de enfrentar uma enxurrada de ações judiciais. Na época também, Redecker citou o caso de Pernambuco, onde proposta semelhante foi considerada inconstitucional. Citou a manifestação do ministro do Supremo, Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, que falou da tentativa de se mascarar uma inconstitucionalidade com uma alíquota progressiva, o que configura confisco do dinheiro dos servidores. “Avisamos sobre a inconstitucionalidade do projeto. Isso não é novo, ocorreu em vários estados e ocorrerá novamente se o Estado insistir neste projeto”, disse Redecker.
Disse ainda: “Avisei e demonstrei que, caso fosse inconstitucional, o governo teria que devolver o dinheiro e esperava que não fosse em forma de precatório. Enfim, hoje nós estamos vendo nos jornais que o que nós avisamos nessa tribuna era verdade e que o governo do Estado cometeu uma inconstitucionalidade, aumentando a progressividade das alíquotas. Nós sabemos da necessidade de existir uma reforma previdenciária, porque se continuarmos desta maneira não teremos capacidade financeira futura. Porém, nós não temos que tapar o sol com a peneira, e isso é um dever de todos os deputados desta Casa, não apenas dos da oposição, como nós fizemos naqueles dias e como continuamos fazendo hoje. Esse é um compromisso também dos deputados da situação”.