O deputado estadual Lucas Redecker criticou na tribuna da Assembleia Legislativa o projeto de lei 350/2013, que autoriza a transferência do pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE–D), para o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, mediante ressarcimento.
Durante a discussão do requerimento que retirou o regime de urgência do projeto de lei, Redecker afirmou que o documento reconhece a falta de sensibilidade e habilidade do governo em negociar. Essa postura, afirmou Redecker, repetiu-se ao longo do ano, em diversos outros projetos de lei. “Quando o governo protocolou uma leva de projetos em regime de urgência, nós, deputados de oposição, pedimos não só nas reuniões de líderes, mas aqui na tribuna e em diversos locais que o governo retirasse alguns projetos considerados polêmicos, para que pudéssemos discuti-los. Escutamos nesta Casa, da base do governo e, principalmente, da liderança do governo, que não teriam como retirar esses projetos em regime de urgência, eles eram extremamente necessários e precisavam ser votados nesse prazo. Aprovados, porque no dicionário deles não existe a condição de rejeição dos projetos”, afirmou.
Para Redecker, o governo tem retirado sistematicamente projetos, pois são propostas polêmicas e que o governo teria dificuldade para aprovar, como o da Gestão Democrática de Ensino, da Suepro, RPVs, Banrisul e CEEE. “Estes foram os projetos que eles contabilizaram indiretamente que seriam rejeitados pelo plenário. Vieram aqui retirar o projeto da CEEE, porque viram que não tinham a maioria no plenário. Deputados da base vêm dizer que querem fazer a discussão dos projetos, mas por que protocolaram em regime de urgência? Por que encaminharam um regime autoritário para dentro desta Casa com relação a esses projetos se querem discussão?”
Com relação ao projeto de lei da CEEE, Redecker disse que a Assembleia Legislativa já aprovou quase R$ 12 bilhões em empréstimos para o governo, que agora quer “meter a mão” na CEEE. “Quero entender por que o governo busca esse R$ 1,3 bilhão para fazer caixa. O que fará com esse dinheiro? Vai ficar no futuro a conta para o governo pagar. Quem irá administrar esse valor, para onde vai ou não, será o governo”, questionou.
Redecker afirmou ainda que a sociedade não tem visto obras e nem percebido onde tem sido aplicados os recursos dos empréstimos. “Gostaria de que esses recursos dos empréstimos e depósitos judiciais estivessem à vista no Estado do Rio Grande do Sul. Que pudéssemos vê-los sendo aplicados e investidos em obras e construções. Infelizmente, essa não é uma realidade. Estamos vendo que há dinheiro em caixa, os projetos foram aprovados, mas as obras não saem do papel. São rodovias pedagiadas esburacadas. Há déficits em várias áreas. O governo vem acumulando uma dívida cada vez maior porque não faz uma gestão eficiente para administrar o Estado, sobretudo em termos de perspectivas para o futuro”, disse.
Para Redecker, o projeto de lei que refere-se a CEEE e outros demonstram que o governo não tinha certeza da aprovação. “Vejo que o governo não foi sensível e teve medo da derrota. Essa é a verdade. Não adianta vir aqui dizer que o governo foi sensível, pois não o foi. Os projetos são protocolados em regime de urgência, e quando os deputados da base aliada do governo percebem que serão derrotados retiram o regime para discutir. Mas quando deveriam ter discutido e escutado não só a oposição, mas a sociedade, não o fizeram. Então, essa conversa fiada para mim, pelo menos, não cola. Este era um projeto, assim como os outros, que deveria ter sido votado até para que o governo fosse derrotado. Perder não é feio. É sinal que houve disputa. O que se deve ter é humildade, coisa que o governo não possui, mas parece que, à força, está aprendendo a ter”, concluiu.