O Programa Energia Legal tem o objetivo de regularizar a energia elétrica em áreas que possuem redes clandestinas, situação que traz problemas diretos à qualidade do fornecimento pela concessionária, podendo provocar acidentes e até incêndios. Pelo Programa Energia Legal, a CEEE-D fornece o kit monofásico e, por um período de seis meses oferece aos clientes residenciais monofásicos uma conta educativa, que cobra a taxa mínima de energia da unidade consumidora, mas mostra também o valor real da conta. Essa ação da empresa tem o objetivo de fazer com que as pessoas entendam a importância de se utilizar racionalmente a energia elétrica.
Os clientes que pagam as 12 primeiras parcelas dos kits de entrada da medição (incluídas na própria conta) recebem um abono das 12 últimas prestações, desde que estejam com o pagamento das faturas em dia. Durante o período de vigência da conta educativa, equipes da CEEE-D seguem fazendo visitas regulares aos consumidores que gastaram mais do que 250 kWh (quilowatt-hora), com o objetivo de orientar sobre os hábitos de consumo que podem ajudar a reduzir o valor da conta. Em 2015, esse programa beneficiou 4.441 clientes de baixa renda, que tiveram um abatimento na conta educativa no valor de R$ 1,3 milhão.