A APAE de Santana do Livramento remeteu para a Assembleia Legislativa do RS ofício e abaixo-assinado em apoio ao projeto de lei 228/2013, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker, que institui política pública estadual de apoio às entidades mantenedoras de educação especial, com a finalidade de auxiliar na manutenção e funcionamento das APAEs no Rio Grande do Sul.
No ofício, o presidente da entidade, Mainard Machado Tappes, diz que a entidade manifesta o seu total apoio a “essa importante iniciativa em prol da causa das pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, também beneficiários da educação especial.”
De acordo com a proposta de Redecker, a instituição da Política Estadual de Apoio às Entidades Mantenedoras de Educação Básica, na modalidade educação especial, tem como principal objetivo assegurar aos alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, em qualquer faixa etária, a oferta das etapas da educação infantil, ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos/educação profissional, incluindo a oferta gradativa de período integral por meio de parcerias entre o Estado e as APAEs. Além disso, assegura a transferência de recursos financeiros para apoiar as entidades mantenedoras para a consecução dos objetivos, inclusive para cobrir despesas de custeio, entre outros.
O projeto faz oposição ao novo Plano Nacional de Educação, proposto pelo governo federal, e em debate no Senado, que acaba com o atendimento dos alunos com deficiência em escolas e instituições especiais. “É fundamental que todos, diferentes nas suas necessidades, sejam iguais no direito à educação de qualidade para desenvolver plenamente o seu potencial. Portanto, nada mais justo do que incentivar e fortalecer o trabalho desenvolvido pelas APAEs, que cumprem com excelência uma obrigação que é do Estado”, afirma o deputado.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
Saiba mais
Se aprovado, o PNE torna obrigatória a transferência dos alunos para a escola pública convencional e proíbe, de forma indireta, os repasses públicos às Apaes e as instituições que atuam na educação especial. Para Redecker, o governo federal está na contramão no atendimento à educação especial. “Essa proposta, se aprovada, irá comprometer um trabalho de décadas que vem sendo desenvolvido com muita seriedade e competência por essas instituições”, afirma ele.