Durante a reunião da CPI da Energia Elétrica realizada nesta segunda-feira (5), o deputado estadual Lucas Redecker, que também é presidente da CPI, questionou o auditor público externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Clayton Paim Moreira, se a emenda por ele apresentada ao PL 350/2013 – que determina o depósito de R$ 1,3 bilhão da CEEE em conta específica e para uso exclusivo do pagamento dos ex-autárquicos – está sendo cumprida.
Moreira confirmou que o TCE recebeu o pedido de acompanhamento do assunto. “Até o momento não recebemos a informação de que foi feito o repasse do recurso. Encaminhamos uma requisição para a CEEE sobre o repasse. Recebemos a informação de que a empresa estaria esperando a regulamentação da lei, por entender que a mesma seria de caráter autorizativo”, explicou.
“Antes da emenda a transferência desse recursos para o caixa único era muito importante. Agora que o recurso está blindado, o regime de urgência não vale mais”, afirmou Redecker.