O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Alexandre Postal; Exmo. Sr. Secretário de Estado do Gabinete dos Prefeitos e Relações Federativas, Sr. Afonso Motta, neste ato representando o Exmo. Sr. Governador do Estado; Exmo. Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Guinther Spode; Exma. Sra. Subdefensora Pública-Geral do Estado, Dra. Luciana Kern; Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Sr. José Fortunati; Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado, Dr. Carlos Henrique Kaipper; Exmos. Srs. Parlamentares; demais Autoridades já nominadas; Público presente:

Neste ato, falo em nome da bancada do PSDB e da bancada do PP, que me deu a honra de representá-la também.

Relembrar e prestar homenagem à Campanha da Legalidade, liderada no início da década de 60 pelo governador Leonel Brizola, representa uma grande responsabilidade, isso porque a iniciativa é sinônimo de orgulho para todos os gaúchos.

Nas cinco décadas que se passaram, este Parlamento sempre desempenhou um papel importante na defesa dos fatos que marcaram aquele momento histórico. Milhares de pessoas foram mobilizadas em prol do cumprimento da Constituição Federal.

As ações de um gaúcho que, no exercício do mandato de representação popular, assumiu a linha de frente na defesa das leis que regem o País resumem o nosso compromisso com a democracia.

Os gestos dos cidadãos que se sentiram motivados a sair às ruas para protestarem contra os rumos que determinadas forças políticas estavam tentando impor ficaram para sempre na memória de todos nós.

Foram heróis que tinham como princípio a legalidade. Muitos literalmente pegaram armas para defender o direito constitucional do vice-presidente João Goulart de assumir o cargo de primeiro mandatário da Nação, após a renúncia do presidente Jânio Quadros. Eram homens e mulheres que não se conformavam em ver suas leis desconsideradas. Eles se aliaram à voz firme do governador Leonel Brizola e só recuaram quando tiveram o seu objetivo cumprido: ver Jango presidente da República.

O exemplo de coragem e bravura desses gaúchos nos inspira até hoje.

O papel da comunicação naquele momento decisivo da nossa história também merece destaque. Brizola falava ao povo pela Rádio Guaíba e iniciou um movimento denominado de Rede da Legalidade. Os discursos de Brizola eram transmitidos a partir de um estúdio montado no porão do Palácio Piratini, e as rádios do interior retransmitiam a programação. Em ondas curtas, a Legalidade alcançou ouvintes de todos os Estados e mobilizou a população.

A sequência dos fatos aponta para o perfil determinado de Leonel Brizola. Como os militares não cediam e o governador também não, a situação ficou grave. Brizola entrincheirou-se no Palácio Piratini, com a população de prontidão em frente ao palácio. Sabendo das ordens das Forças Armadas para atacar, os oficias do Exército caminharam de encontro ao povo. No entanto, o então general Machado Lopes, comandante do 3º Exército, outra figura decisiva naquele período, deu ordens para não atacar. Vale ressaltar que ele não só desistiu dessa iniciativa, como também aderiu à Campanha da Legalidade.

No final de agosto, outro episódio demonstrou a unidade dos gaúchos quanto ao processo que se estava estabelecendo no País. Os militares chegaram a programar um ataque com aviões ao Palácio Piratini. A ordem era matar Brizola e todos os que estivessem com ele. No entanto, o ataque foi sabotado pelo próprio pessoal de controle das Forças Armadas. O 3º Exército invadiu então a Base Aérea de Canoas e destituiu o brigadeiro Aureliano Passos.

Paralelamente a tudo isso, era negociada uma solução política para evitar uma crise maior. Nesse instante é importante relembrar a figura de Tancredo Neves, avô do senador por Minas Gerais, meu companheiro político Aécio Neves. Tancredo havia sido ministro do presidente Getúlio Vargas. Em 2 de setembro de 1961, foi aprovada a emenda constitucional n° 4, alterando o regime do governo para o parlamentarismo, com os poderes de Jango limitados aos de chefe de Estado, e não de governo. Os militares aceitaram que ele tomasse posse no cargo de presidente da República. Em 5 de setembro, João Goulart retornou ao Brasil, tomando posse em 7 de setembro e concluindo, assim, a campanha que hoje saudamos.

Gostaria de ler dois trechos que chamam a tenção no discurso do governador Leonel Brizola. Os textos resumem o sentimento da época. Brizola disse: O governo do Estado do Rio Grande do Sul cumpre o dever de assumir o papel que lhe cabe nesta hora grave da vida do País. Cumpre-nos reafirmar nossa inalterável posição ao lado da Legalidade constitucional. Não pactuaremos com golpes ou violências contra a ordem constitucional e contra as liberdades públicas. Se o atual regime não satisfaz em muitos dos seus aspectos, desejamos é o seu aprimoramento e não sua supressão, o que representaria uma regressão e obscurantismo.

(…)

O ambiente no Estado é de ordem. O governo do Estado, atento a esta grave emergência, vem tomando todas as medidas de sua responsabilidade, mantendo-se, inclusive, em permanente contato e entendimento com as autoridades militares federais. O povo gaúcho tem imorredouras tradições de amor à pátria comum e de defesa dos direitos humanos. E seu governo, instituído pelo voto popular – confiem os rio-grandenses e os nossos irmãos de todo o Brasil –, não desmentirá essas tradições e saberá cumprir o seu dever.

Antes de encerrar, gostaria de enfatizar, em nome do PSDB e do Partido Progressista – que me dá a honra de representá-lo –, que movimentos como a Campanha da Legalidade merecem o nosso reconhecimento, pois reforçam os valores dos homens e mulheres de bem que sempre se pautaram pela defesa da liberdade e do estado democrático de direito. Os tucanos saúdam essa iniciativa que marcou a história do Rio Grande do Sul e do Brasil. Muito obrigado. (palmas) (Não revisado pelo orador.)