O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Desejamos encaminhar o projeto de nossa autoria, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o deputado Raul Carrion, cujo relatório foi favorável.
Esse projeto foi composto a partir das conversas que tivemos com a comunidade, relativamente às reclamações ocorridas no dia a dia sobre os telefones pré-pagos. Decidimos elaborá-lo para que as pessoas possam ter a sua conta detalhada e saber quanto se desconta por cada ligação, pelos minutos, pelas tarifas e, acima de tudo, pelos serviços.
A CPI da Telefonia da Assembleia Legislativa, pelo número de reclamações, também agiu nesse sentido e elaborou um TAC em conjunto com o Ministério Público. Nosso projeto é anterior à CPI. Por isso, votaremos hoje o projeto e o relatório da CPI. Compusemos com a base do governo uma emenda para a sua regulamentação. Acreditamos que não haja maiores problemas quanto a isso.
Queremos citar alguns dados. Só, aqui, no nosso Estado, há 10 milhões de linhas habilitadas de telefones pré-pagos. Setenta e cinco por cento são de linhas pré-pagas, ou seja, 75% do serviço são de telefones de cartão. Muitas reclamações surgem contra as operadoras no Parlamento e em diversos lugares.
Acreditamos que é assim que a Assembleia Legislativa passará confiabilidade às pessoas, no sentido de que está fazendo o seu papel, controlando e regulamentando. Não constatamos, em nenhum momento, óbice das operadoras com relação a isso, até porque, de certa forma, é bem prático e fácil, neste primeiro momento, consultar a conta pela Internet, mediante o cadastro, com o detalhamento.
Por isso, pedimos aos colegas que aprovem o projeto por unanimidade para que, posteriormente, haja a regulamentação do governo com as sanções necessárias, mas não incluímos isso no projeto porque é dever do Executivo e foi uma composição com o líder do governo, deputado Valdeci Oliveira.
Espero que venhamos a ter um final positivo com a aprovação deste projeto. (Não revisado pelo orador.)