O deputado estadual Lucas Redecker (PSDB) reassume, nesta terça-feira (03), como titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Assembleia Legislativa, em substituição à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. Em 2012, Redecker já havia atuado na CCJ.
A Comissão de Constituição e Justiça tem a competência de apreciar a constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa. Além disso, emite parecer sobre matérias relativas à organização do Estado e dos Poderes; intervenção federal e estadual; transferência da sede da Assembleia Legislativa; perda de mandato ou renúncia de deputado; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do governador e vice-governador, e ainda, aprecia pedidos de instauração de processo nos crimes de responsabilidade praticados por autoridades.
Veja as datas e os horários em que a comissão se reúne:
Comissão de Constituição e Justiça
Reuniões ordinárias às terças-feiras, a partir das 9 horas.
Sala Dr. Maurício Cardoso – 4º andar
Telefones: (051) 3210.2094 – 3210.2632
e-mail: ccj@al.rs.gov.br