O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou na última sexta-feira (31), o acórdão que devolve à validade a lei estadual número 13.931, de 30 de janeiro de 2012, também conhecida como lei da sapeca, que permite a realização de queimadas controladas no Estado. A informação é do deputado estadual Lucas Redecker, que comemorou a decisão que considerou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público gaúcho. 

O desembargador Genaro José Baroni Borges, ao expor o seu voto, por exemplo, manifestou-se da seguinte maneira: “Sabe-se, pelas características morfológicas da vegetação rasteira da região dos Campos de Cima da Serra e de outros sítios conhecidos do Estado do Rio Grande do Sul, vocacionados apenas para manejo pastoril, por impossível a mecanização e o uso da terra para atividades agrícolas, é costume secular as queimadas anuais, modo de recompor a massa verde, crestada pelo rigor invernal. Com as queimadas, controladas por suposto, estudos científicos comprovam que a parte das raízes da vegetação rasteira não morre, só a parte aérea, e por pouco tempo da queimada, após as primeiras chuvas, dá-se a total recuperação e o viço da vegetação rasteira. Não se há pois, de satanizar as queimadas, quando a própria Constituição Estadual permite seu emprego … “. 

Com essa decisão da Justiça, explica Redecker, os agricultores devem, a partir de agora, buscar a orientação e autorização das secretarias municipais de agricultura para a realização das queimadas controladas, de acordo com o que determina o novo Código Florestal Brasileiro. Redecker lembrou ainda que a lei atende pedido dos próprios produtores rurais para que eles possam exercer a sua atividade sem estar na ilegalidade. “O produtor rural não vai destruir o próprio patrimônio. É fato que nas áreas onde ocorre a sapeca o pecuarista tem a possibilidade de quadruplicar a sua produtividade e, por consequência, quadruplicar a sua renda”, disse Redecker. 

As regiões montanhosas do RS, como os Campos de Cima da Serra, serão as principais beneficiadas pela lei, que passa efetivamente a valer. Nessa região, por exemplo, apenas 6% dos campos são mecanizáveis, o que torna inviável a roçada, e por isso a necessidade da sapeca. “É importante que tenhamos essa lei. Será positivo para os pecuaristas que criam gado, que poderão se programar para ter uma lotação maior no campo. Mas temos que lembrar que não podemos depender apenas da sapeca. Precisamos de uma política pública de melhoramento de campo nativo, que possa fomentar os produtores com, quem sabe, aquisição de sementes, calcário, ou até mesmo insumos agrícolas, para que o produtor não precise no futuro queimar o campo”, sugeriu o parlamentar.