O deputado estadual Lucas Redecker encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, na manhã desta quarta-feira (09), pedindo ao órgão que avalie a possibilidade de mover uma Ação Civil Pública contra a EGR (Empresa Gaúcha de Rodovias). O pedido de Redecker tem por objetivo fazer com que a EGR cumpra a lei 14.487, que instituiu a tarifa única para os veículos que passarem pela mesma praça de pedágio em um mesmo dia.
No documento, Redecker afirma que é lastimável que o governador Tarso Genro defenda o descumprimento de uma lei que foi democraticamente debatida e aprovada na Assembleia Legislativa. “Há uma clara inversão de valores em nossa sociedade, na qual o cidadão tem que ajuizar ações judiciais para que o Estado cumpra a legislação”, afirmou Redecker.
O pedido do parlamentar coincide com liminar concedida pela Justiça gaúcha na manhã desta quarta-feira (09) ao governo do Estado, determinando a suspensão da lei. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral do Estado. Ao tomar conhecimento da Adin, Redecker afirmou que mantém a sua posição, uma vez que o Ministério Público fiscaliza o cumprimento das leis, defende os interesses da sociedade e deve buscar a cassação dessa liminar.