O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado estadual Lucas Redecker, realizou Grande Expediente na tarde desta quinta-feira (03), quando avaliou o papel da oposição no Parlamento gaúcho. O pronunciamento foi possível graças a cedência do tempo por parte do deputado Adilson Troca (PSDB). Confira a íntegra do pronunciamento:
“Senhoras e Senhores, Deputados, público presente e que nos assiste pela TV Assembleia. Quero, inicialmente, fazer um agradecimento especial ao deputado Adilson Troca, que gentilmente me cedeu este espaço. Quero que o deputado, bem como os demais colegas da Bancada do PSDB, também se sintam parte integrante deste pronunciamento que hora inicio.
Quando o deputado Adilson Troca me ofertou a possibilidade de realizar este Grande Expediente, veio à tona a oportunidade de falar a respeito de um tema sobre o qual tenho refletido com bastante frequência: o papel da oposição neste Parlamento.
Ocupo esta tribuna, não só em nome do meu partido, o PSDB, mas também na condição de deputado estadual que recebeu 69.043 votos, de gaúchos das mais diversas regiões do Estado.
A política sempre fez parte da minha vida, pois cresci acompanhando o trabalho de meu pai, que exerceu quatro mandatos como deputado federal. Exemplo, aliás, que influenciou minha vida decisivamente e guia meu trabalho como parlamentar nesta Casa. Pois é inspirado nesse exemplo aguerrido e combativo de meu pai, que morreu no auge das denúncias do Mensalão, cito parte do pronunciamento dele na tribuna da Câmara dos Deputados, no dia 15 de maio de 2007, sobre este mesmo tema:
“A oposição não tem missões especificamente nesta Casa, mas sim onde existe o regime democrático e o princípio do contraditório, fundamental para que possamos encaminhar os acertos tão necessários ao País. O mesmo voto direto, universal e secreto que elegeu os membros da maioria na Casa elegeu a nós da oposição. É o voto, expressão da vontade do eleitor, que delimita os espaços de atuação parlamentar nas democracias: os majoritários governam; os minoritários fazem críticas e fiscalizam o governo. Somos oposição, por delegação de parcela expressiva do povo brasileiro, com todos os requisitos que essa função nos impõe. Assim o declaramos sem receios nem jactância. Da maioria e do governo que ela apoia esperamos nada mais nada menos do que a justa compreensão do nosso papel oposicionista: acolhimento da crítica como alerta que permite corrigir rumos; aceitação da fiscalização como contrapeso indispensável ao bom exercício do poder. O sentido oposto desse procedimento é a arrogância, prima caolha do autoritarismo.”
Portanto, para a oposição cabe, como é de se esperar, opor-se ao governo. Mas para tal, é preciso afirmar posições, pois sem isso, as vozes se perdem sem chegar aos ouvidos do povo. E é isso que estamos fazendo aqui agora e fizemos em tantos outros dias: afirmamos posições e defendemos o que consideramos ser o melhor para os gaúchos.
Somos oposição a este governo e vamos continuar a criticar suas ações e procedimentos, pois temos como obrigações básicas fiscalizar com rigor; apontar o descumprimento de compromissos assumidos com a população; denunciar desvios, erros e omissões; e cobrar ações que sejam realmente importantes para o Estado. Entretanto já demos diversas demonstrações neste Plenário, e isto está registrado nos anais da Casa para ser consultado a qualquer tempo pela sociedade, que sabemos distinguir as matérias de interesse dos gaúchos, as quais foram por nós aprovadas em diversas ocasiões, diferentemente do que sempre fez o partido que hoje está no poder. Foi assim com a criação do Simples Gaúcho, do passe livre, entre tantos outros projetos que por aqui passaram.
Mesmo assim, a maioria dos governistas entende e gostaria que atuássemos de forma mais construtiva, evidentemente de acordo com a compreensão que eles têm por “atuação construtiva”. Não é o trabalho da oposição que coloca em risco um governo, nem é o seu exercício que vai provocar prejuízos ao cidadão. Pelo contrário. São as reiteradas tentativas de quem está no poder de cercear o legítimo exercício das atribuições deste Parlamento e da oposição que ferem a Constituição e trazem prejuízo ao cidadão. Mas as vozes discordantes não são apenas as nossas, não são poucas e todas elas têm as mais diversas razões para discordar. Foi assim que as ruas foram tomadas de pessoas que se cansaram de ouvir passivamente, para perplexidade de alguns políticos.
E é neste aspecto que tomo a liberdade para citar o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que em artigo também já retratou o papel da oposição e do comportamento das massas, antes mesmo delas terem saído às ruas. Abre aspas … “Pouco a pouco, embora a mídia continue a fazer denúncias, a própria opinião pública, isto é, os setores da opinião nacional que recebem informações, como que se anestesiou. Os cidadãos cansaram de ouvir tanto horror perante os céus sem que nada mude. Diante deste quadro, o que podem fazer as oposições? Em primeiro lugar, não manter ilusões: é pouco o que os partidos podem fazer para que a voz de seus parlamentares alcance a sociedade. É preciso que as oposições se deem conta de que existe um público distinto do que se prende ao jogo político tradicional e ao que é mais atingido pelos mecanismos governamentais de difusão televisiva e midiática em geral.
Talvez as discussões sobre os meandros do poder não interessem ao povo no dia-a-dia tanto quanto os efeitos devastadores das enchentes ou o sufoco de um trânsito que não anda nas grandes cidades. Mas, de repente, se dá um “curto-circuito” e o que parecia não ser “política” se politiza. Não foi o que ocorreu nas eleições de 1974 ou na campanha das “diretas já”? Nestes momentos, o pragmatismo de quem luta para sobreviver no dia-a-dia lidando com questões “concretas” se empolga com crenças e valores. O discurso, noutros termos, não pode ser apenas o institucional, tem de ser o do cotidiano, mas não desligado de valores democráticos”
E por falar em democracia, não é correto dizer que ela é a ditadura da maioria. Na semana em que a promulgação da Constituição completa 25 anos de existência, é preciso reafirmar os valores e as condições que o regime democrático requer para funcionar, tais como a liberdade de imprensa, limites constitucionais para o governo, independência dos poderes e uma sólida oposição. O povo merece o contraditório, até para poder julgar melhor os atos do seu governo. Quando a oposição está fragilizada, desorganizada e passiva, a democracia corre perigo. Por isso a oposição precisa assumir seu papel legítimo em prol de uma sólida democracia brasileira.
Não há oposição sem ‘lado’. Porém mais do que ser de um partido, é preciso ‘tomar partido’, diria Fernando Henrique Cardoso. Para ele, e eu compartilho dessas ideias, cabe para as oposições não apenas desmascarar o cinismo, mas, sobretudo, cobrar o atraso do país: onde está a infraestrutura que ficou tanto tempo bloqueada em seus avanços pelo temor de apelar à participação da iniciativa privada nos portos, nos aeroportos, na geração de energia e assim por diante? Por que não o fizemos antes? E mais localmente, dentro dos nossos limites geográficos de atuação, onde estão os acessos asfálticos, para os quais aprovamos bilhões de reais em empréstimos? Onde está a RS-010 e qual será a desculpa do governo para justificar mais uma vez o não cumprimento dos 12% para a saúde, mesmo com todas as condições criadas no Orçamento para a sua execução?
Esta semana, aqui mesmo nesta tribuna, discutíamos a realocação de R$ 5,5 milhões em recursos para a secretaria de Comunicação Social, quando acuado o governo retirou o quórum com medo de uma derrota. Seria a primeira em muitos meses, pois o governador Tarso Genro não tem sofrido revezes nem contrariedades quando o assunto é a aprovação de projetos de lei de seu interesse nesta Casa, onde uma base fiel tem lhe causado pouco ou nenhum constrangimento.
Como não reagir negativamente diante da informação que demonstra que até o momento o governo gastou com publicidade e propaganda o mesmo valor que está investindo em segurança pública. E o que dizer das estradas administradas pela EGR, sobre a qual recai tanta expectativa e que até agora revelou-se uma grande frustração?
A dívida pública deve terminar 2013 batendo recorde de R$ 2 bilhões apenas em 2013, o que não parece preocupar o governo, que vai elevar em mais R$ 2,6 bilhões o gasto com pessoal. De acordo com a peça orçamentária que tramita aqui na Assembleia Legislativa, serão destinados R$ 20,3 bilhões para saldar a folha de pagamento do funcionalismo estadual no próximo ano, sendo que nos últimos três anos o governo elevou em R$ 5 bilhões as despesas com pessoal. Mesmo com o aumento dessas despesas, o pagamento do piso nacional ao magistério permanecerá sendo apenas uma expectativa para os professores e uma promessa não cumprida do governador. Infelizmente, o governador Tarso não lembra as próprias promessas nem aprende com os próprios erros, deixando seu governo estigmatizado pelo não cumprimento de compromissos assumidos com a população.
Ainda no terreno das finanças públicas, é importante registrar o uso indiscriminado dos recursos depositados no caixa único do Estado, cujos saques em 2013 já somam R$ 610 milhões e R$ 2,4 bilhões desde o início do mandato do governador Tarso Genro. Diante da ausência de investimentos e de uma grande marca deste governo, é possível deduzir que o dinheiro do caixa único vem sendo utilizado para o custeio da administração e do seu elevado e ainda crescente número de cargos de confiança.
Ao mesmo caixa único foram adicionados, recentemente, os R$ 4,3 bilhões sacados dos depósitos judiciais e que agora estão à disposição para o governo empregar onde bem entender. Aproveito este momento para deixar aqui um alerta, como cabe à oposição fazer. O uso dos recursos dos depósitos judiciais, em um futuro não muito distante, poderão gerar uma nova fila de precatórios no Rio Grande do Sul, aprofundando ainda mais o abismo das nossas já cambaleantes finanças estaduais.
E o que dizer da transparência, este hóspede tão indesejado para o Executivo. Aqui nesta Casa tramita projeto de lei, de minha autoria, que aumenta a transparência quanto ao uso dos recursos depositados no caixa único. A sociedade tem o direito de saber e o governo a obrigação de informar o que faz com este dinheiro. Mas meu projeto, a quem possa interessar, está sendo distribuído pela terceira vez para um novo relator na Comissão de Constituição e Justiça, onde espero que desta vez seja aprovado. Não entrarei no mérito quanto a posição dos membros da comissão, que ora votaram favorável ao parecer e no momento seguinte contrário a mesma proposta. Evitarei os constrangimentos.
Da mesma forma o crescimento de 15% do PIB no segundo trimestre deste ano, que o governo arroga como sendo seu, foi impulsionado unicamente por fatores meteorológicos. Entre janeiro de 2011 e julho deste ano, por exemplo, o governo Tarso investiu apenas R$ 90 milhões em ações de combate às estiagens, enquanto em 2013 foram investidos apenas R$ 5 milhões em irrigação.
Na infraestrutura, foram investidos até agora R$ 180,5 milhões de um total de R$ 686,5 milhões. Na educação, foram liquidados apenas R$ 94,4 milhões, de um total de R$ 336,5 milhões. Ou seja, foram executados somente 28%. Em saúde foram liquidados o equivalente a R$ 73 milhões do total de R$ 349 milhões. A receita do Estado cresceu 14% entre janeiro e agosto de 2013 na comparação com o mesmo período do ano passado e mesmo diante desse crescimento, o governo Tarso segue operando no vermelho, pois acumulou um déficit de aproximadamente R$ 1 bilhão nas contas públicas. A despesa com a máquina estatal supera o volume da receita do Estado e assim por diante.
Todos esses dados e informações já foram exaustivamente debatidos aqui nesta tribuna, que tem sido a principal “caixa de ressonância” da oposição, junto com a imprensa, parceira incondicional. Sem uma oposição permanente, forte e combativa imagino se o cenário há pouco delineado não seria ainda pior.
No governo ou na oposição, o PSDB sempre teve compromisso contra qualquer tipo de autoritarismo. A origem do PSDB tem laços inalienáveis com as lutas contra o regime militar e cultua essa herança contra qualquer modalidade de intolerância. A experiência do PSDB nessas lutas não permite a seus afiliados se iludirem com as aparências de ocasião. O PSDB nasceu aprendendo que democracia não se relativiza nem se adjetiva. O poder delegado que o eleitor conferiu a nós Parlamentares foi para defender o Brasil e os brasileiros e não a interesses corporativos supostamente disfarçados.
Para encerrar, peço licença para citar o senador Aécio Neves, de quem empresto as seguintes palavras: “A oposição que defendo não é a de uma coligação de partidos contra o Estado ou o país, mas a da lucidez da razão republicana contra os erros e omissões do poder público. Convoca-nos, neste momento, a responsabilidade para fazer o que precisa ser feito. Ou o faremos ou continuaremos colecionando sonhos irrealizados. Precisamos estar, todos, à altura dos sonhos de cada um dos brasileiros. Nós, da oposição, estaremos.” Obrigado a todos.”