O projeto de lei 277/2011, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker, que aumenta a transparência das informações quanto à movimentação dos recursos depositados no caixa único do Estado, foi votado na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, na manhã desta terça-feira (06). O projeto, que tinha parecer favorável do relator, deputado Marlon Santos, recebeu voto contrário dos deputados Raul Pont, Raul Carrion e Luis Lauermann e deverá ser redistribuído na Comissão para nova análise.
De acordo com o relator, o amplo acesso às informações governamentais constitui importante instrumento para que os cidadãos entendam o funcionamento da máquina administrativa, assim como fiscalizem e monitorem as ações dos gestores. “Ocorre que, a finalidade do caixa único vem, nos últimos anos, sendo desvirtuada, fazendo-se necessário, para tal, a imposição de novas regras de responsabilidade e transparência a fim de garantir a reposição dos recursos utilizados. A matéria em apreço é meritória, vindo a aperfeiçoar e qualificar as informações contidas no Portal de Transparência do Estado”, consta no parecer.
Historicamente, diz Redecker, o governo do Estado tem efetuado saques e deixado os órgãos a que estes recursos são vinculados sem poder de ação para investimentos até mesmo para honrar os compromissos de custeio. Com o projeto, Redecker quer permitir o acesso da sociedade a essas informações, que deverão ser publicadas no Portal Transparência.
Para facilitar a compreensão de como funcionam na prática os saques do caixa único, Redecker usou como exemplo o caso de uma família onde todos contribuem para o orçamento doméstico, porém na hora de receber o valor proporcional a contribuição efetuada, o sujeito recebe menos ou quase nada do que tem direito.
“Quem detém o controle de movimentação do caixa único é o Tesouro do Estado. Como o cobertor é curto, o descontrole das finanças leva ao uso desse dinheiro. Infelizmente, muitos órgãos sequer tem recebido os rendimentos incidentes sobre o valor lá depositado”, disse Redecker. O parlamenta disse ainda que tem certeza que o parecer receberá novamente parecer favorável, uma vez que é consenso entre os parlamentares que é preciso ampliar os mecanismos de transparência e de acesso à população sobre onde é aplicado o dinheiro público.
Desde o começo do ano, o governo do Estado havia sacado R$ 50 milhões do caixa único. Outros R$ 330 milhões deverão ser sacados para o pagamento do 13o. salário dos servidores estaduais.