O deputado estadual Lucas Redecker é autor do projeto de lei 228/2013, que institui uma política pública estadual de apoio às entidades mantenedoras de educação especial, com a finalidade de auxiliar na manutenção e funcionamento das APAEs no Rio Grande do Sul. A proposta está tramitando na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde aguarda o parecer do deputado Dr. Baségio.
De acordo com a proposta de Redecker, a instituição da Política Estadual de Apoio às Entidades Mantenedoras de Educação Básica, na modalidade educação especial, tem como principal objetivo assegurar aos alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento, em qualquer faixa etária, a oferta das etapas da educação infantil, ensino fundamental, médio, educação de jovens e adultos/educação profissional, incluindo a oferta gradativa de período integral por meio de parcerias entre o Estado e as APAEs. Além disso, assegura a transferência de recursos financeiros para apoiar as entidades mantenedoras para a consecução dos objetivos, inclusive para cobrir despesas de custeio, entre outros.