O projeto de lei 11/2013, de autoria do deputado estadual Lucas Redecker, que torna a relação entre as operadoras de telefonia móvel e clientes de telefones pré-pagos mais transparente, será votado na tarde desta terça-feira (19). O projeto foi protocolado em janeiro na Assembleia Legislativa e foi aprovado em todas as comissões pelas quais passou. Há um acordo de lideranças para que a matéria seja aprovada em Plenário.
O projeto de lei obriga as operadoras de telefonia móvel a publicar na internet o detalhamento das contas dos telefones pré-pagos, a exemplo do que ocorre hoje com as contas dos telefones pós pagos. Na justificativa do projeto, Redecker argumenta que, assim como o crescimento da oferta, as ferramentas de proteção e transparência aos consumidores devem seguir o mesmo exemplo com vistas a regular e evitar abusos na relação de consumo estabelecida. “O consumidor não possui hoje a proteção necessária, que está limitada a um chip e uma tabela de valores cobrados por minuto ou ligação e a “pseudo” liberdade de carregar com créditos seus telefones”, afirma o parlamentar no projeto.
A proposta, explica Redecker, foi motivada pelas reclamações de usuários de linhas pré-pagas, que são atualmente o maior contingente de usuários, que reclamam de descontos nos seus créditos por serviços não contratados. O Rio Grande do Sul possui mais de 10 milhões de linhas habilitadas, sendo que deste total, 74% são linhas pré-pagas. No país, são 232 milhões de linhas, sendo 81,62% pré-pagas. A telefonia móvel foi um dos segmentos que mais recebeu reclamações no Procon/RS em 2012.