O deputado estadual Lucas Redecker protocolou nesta terça-feira (07), seis emendas ao pacote de projetos apresentado pelo governo do Estado. Cinco das emendas referem-se ao projeto de lei 191/2011, que propõe alterações na forma de pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e uma refere-se ao projeto de lei 193/2011, que trata sobre o pagamento da taxa ambiental.
Entre as emendas, destaca-se a que altera novamente o prazo de pagamento das RPVs, de 180 dias para 60 dias e a que substitui o salário mínimo pelo piso regional como referência para o cálculo do teto a ser pago com as RPVs. Outra emenda tenta evitar o “pega ratão” incluído pelo governo no projeto 191/2011, que restringe os depósitos aos valores devidos no mês para pagamento de RPV, que por vezes será bem inferior a 1,5% da RCL.
Conheça a íntegra das emendas acessando os links abaixo:
Emenda 1 – Projeto de Lei 191/2011
Emenda 2 – Projeto de Lei 191/2011
Emenda 3 – Projeto de Lei 191/2011
Emenda 4 – Projeto de Lei 191/2011