O projeto que trata da compensação da Lei Complementar (PLP) nº 87/1996, do qual o deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS) é relator, conhecido como Lei Kandir, foi aprovado nesta segunda-feira, 14, na Câmara Federal e permitirá que Estados e municípios recebam R$ 62 bilhões, até 2037.
Com o apoio de 408 votos de parlamentares, a aprovação permitiu que chegasse ao fim os debates da compensação Lei Kandir que prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
“Num momento de pandemia como o que estamos vivendo, de muitas dificuldades financeiras para os Estados e municípios, foi um ganho. Há mais de 20 anos debatemos esse tema. Com a aprovação, os Estados e os municípios brasileiros terão esses recursos programados até 2037 possibilitando que possamos dar mais condições a população com investimentos e serviços prestados”, destaca Redecker.
Somente o Rio Grande do Sul, que há décadas enfrenta perdas, deverá receber, ainda este mês, aproximadamente R$ 296 milhões e os municípios gaúchos, R$ 98 milhões. Até 2037, o Estado do Rio Grande do Sul receberá aproximadamente R$ 6 bilhões.
O projeto segue para sanção presidencial.
História da Lei Kandir
A Lei Complementar nº 87/1996 foi criada pelo ministro do Planejamento Antônio Kandir, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, com o objetivo de oferecer maior competitividade ao produto nacional no mercado internacional.
Por conta da desoneração desse tributo de competência estadual, a lei sempre gerou polêmica entre governadores e exportadores, por alegarem perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
