Será sancionado hoje, às 14 horas, pelo governador Tarso Genro, no Palácio Piratini, o projeto de lei 11/2013, de autoria do deputado Lucas Redecker, que torna a relação entre as operadoras de telefonia móvel e clientes de telefones pré-pagos mais transparente. O projeto havia sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa, no último dia 12 de dezembro.
Pela proposta, as operadoras de telefonia móvel ficam obrigadas a publicar na internet o detalhamento das contas dos telefones pré-pagos, a exemplo do que ocorre hoje com as contas dos telefones pós pagos. Na justificativa do projeto, Redecker argumenta que, assim como o crescimento da oferta, as ferramentas de proteção e transparência aos consumidores devem seguir o mesmo exemplo com vistas a regular e evitar abusos na relação de consumo estabelecida. “O consumidor não possui hoje a proteção necessária, que está limitada a um chip e uma tabela de valores cobrados por minuto ou ligação e a “pseudo” liberdade de carregar com créditos seus telefones”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.
A proposta, explica Redecker, foi motivada pelas reclamações de usuários de linhas pré-pagas, que são atualmente o maior contingente de usuários, que reclamam de descontos nos seus créditos por serviços não contratados. O Rio Grande do Sul possui mais de 10 milhões de linhas habilitadas, sendo que deste total, 74% são linhas pré-pagas. No país, são 232 milhões de linhas, sendo 81,62% pré-pagas. A telefonia móvel foi um dos segmentos que mais recebeu reclamações no Procon/RS em 2012.
As empresas tem agora 180 dias para adaptar-se à lei.