A emenda do deputado estadual Lucas Redecker ao projeto de lei 152/2013, que estende o passe livre para todos os estudantes gaúchos, recebeu moção de apoio da Câmara de Vereadores do São Sebastião do Caí. O documento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 08 de julho e enviado ao gabinete do parlamentar.
Na última semana, Redecker apresentou a emenda depois que o governador entregou projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo o passe livre apenas para os estudantes da região metropolitana ou com aglomerações urbanas. Redecker invocou o artigo 206 da Constituição Federal, dizendo que “a educação é um direito social e que deverão ser mantidas as condições de igualdade, de acesso e permanência no estabelecimento de ensino”. De acordo com o parlamentar, a emenda visa ampliar o espectro de munícipes contemplados e quer corrigir o que se imagina ser o dever do Estado – e que está previsto na Constituição Federal – que prevê que todos são iguais perante a lei.
Na última terça-feira, depois da pressão de deputados estaduais, o governador Tarso Genro aceitou retirar o regime de urgência do projeto.