O deputado estadual Lucas Redecker, líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, encaminhou documento ontem (01) ao procurador-geral do Estado, Carlos Henrique Kaipper, solicitando cópia imediata do relatório da sindicância que apurou irregularidades no Daer, bem como a lista com o nome dos supostos 17 servidores envolvidos. 

Redecker disse que, como líder de um partido de oposição, não pode ficar tomando conhecimento das informações pela imprensa, e que é direito dos deputados ter acesso integral às informações. “Espero que o governador Tarso Genro dê a transparência necessária à apuração, não para expor os suspeitos, mas para que o trabalho seja avaliado na sua íntegra e para que o Parlamento possa decidir se há necessidade ou não de complementar a investigação”, disse Redecker. 

Saiba mais 

O governo Tarso Genro anunciou no final da tarde de terça-feira (31), por meio de nota, que irá encaminhar para o Ministério Público o relatório da comissão processante que apurou irregularidades no Daer. No comunicado, o secretário de Infraestrutura, Beto Albuquerque, se compromete a “homologar” todas as conclusões da investigação, porém, mais uma vez, foi feita a opção por não divulgar o documento que lista 17 servidores envolvidos em supostas fraudes. 

O MP poderá entrar na Justiça com ações por improbidade contra os envolvidos. A terça-feira foi marcada por respostas evasivas e a comissão processante do Daer prorrogou mais uma vez a divulgação das 200 páginas do relatório, cujo resumo foi apresentado na noite de segunda-feira. A alegação é de que permanecia em andamento a tarefa de retirar os nomes dos suspeitos dos autos, para evitar prejulgamentos. 

Detalhes do relatório 

PARDAIS 

A comissão foi criada em julho para continuar apurações no Daer

– São indicadas supostas irregularidades no contrato da Engebrás. O relatório aponta três suspeitas: direcionamento de licitação, uso de equipamento antigo e desrespeito por parte do Daer a recomendações do MP para a realização de nova licitação.

– De acordo com o documento, foram utilizados 57 módulos medidores de velocidade antigos ou reutilizados (aferidos pelo Inmetro foi constatado que já estavam em uso antes do início da vigência do contrato). A comissão recomenda penas de inidoneidade e de multa à Engebrás e a responsabilização de três servidores.

– Destaca desvio de função de Paulo Aguiar, servidor suspeito de envolvimento com a fraude, que causaria prejuízos trabalhistas ao Estado. Sugere a responsabilização administrativa, civil e penal de sete servidores.

– No computador que seria de Aguiar, foram encontrados arquivos de pornografia infantil. A comissão relata que o equipamento havia sido recolhido à direção-geral do Daer após a denúncia de fraude vir à tona no programa Fantástico, da TV Globo, em março de 2011.

– O computador foi encaminhado ao Ministério público Estadual e, após autorização da Justiça, feita a perícia. Foi constatada, segundo o relatório da comissão, a existência de arquivos deletados do computador. 

ESTRADAS  

– Por problemas no programa O Estado na Estrada, a comissão recomenda a responsabilização de dois servidores por improbidade.

– Um deles retardou a fiscalização da iniciativa e o outro é suspeito de irregularidades e má gestão na execução das obras.

PEDÁGIOS  

– Identifica isenções ilegais de tarifas em pedágio comunitário. É sugerida a responsabilização de três servidores do Daer por atos de improbidade.

– Pede a declaração de inidoneidade e aplicação de multa para a empresa Gussil Indústria, Comércio e Prestação de Serviços, que arrecadava, guardava e transportava o dinheiro do pedágio de Portão. Na praça, segundo as investigações, teria ocorrido isenções ilegais de tarifa.

– Não há sugestão de responsabilização para as concessionárias de polos rodoviários.