O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

Cumprimento o público presente.

Saúdo o nosso suplente de vereador em Novo Hamburgo, Airton José Borgheti, que acompanha a sessão.

No dia 6 de abril, por unanimidade nesta Casa, aprovamos o projeto que instituiu a lei nº 13.707, de 2011, que estabelecia, em âmbito estadual, o Sistema, o Conselho, o Fundo e o Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas. Todas essas instâncias, segundo o projeto aprovado, estariam vinculadas à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.

Na oportunidade, nós, da oposição, aprovamos por unanimidade a criação de 34 cargos. Éramos contra a criação de CCs, mas, no referido caso, dada a importância do tema e por sabermos o quão fundamental é a política de combate às drogas, votamos a favor da criação desses 34.

Aproveito a presença da líder do governo, deputada Miriam Marroni, em plenário para solicitar a S. Exa. que esclareça a pergunta que tenho a fazer aqui. Ela tem a ver com o fato de que, no Diário Oficial do último dia 28, foram publicados nove dos cargos criados pela lei nº 13.707, que estavam sendo lotados no Gabinete do Governador.

Como já afirmei, nós, da oposição, não queríamos a criação de cargos. Fomos para a imprensa e brigamos contra as propostas do governo, criticando-as em função do ônus que criariam para os cofres do Estado do Rio Grande do Sul. E o impacto resultante daquela votação já começa a se manifestar agora, com os projetos que o governo pretende mandar para esta Casa.

Apesar do entendimento que tínhamos, votamos favoravelmente à criação dos 34 CCs, na confiança de que o governo ia utilizá-los para um fim específico: o combate às drogas. E muito me surpreende que, dos cargos então criados, quase 30% estão agora lotados no Gabinete do Governador.

Desses nove CCs, cinco o salário é acima de 5 mil e 200 reais, um o salário é superior a 4 mil e 300 reais e três, acima de 1 mil e 100 reais. Não podemos acreditar, deputada Miriam Marroni – que sempre demonstra sensibilidade e vem à tribuna esclarecer os questionamentos da oposição – que estejam sendo usados para fazer política no Gabinete do Governador, uma vez que foram criados para trabalhar com o fundo e com as políticas antidrogas.

Ressalto que, em relação a essa matéria, conseguimos uma unanimidade que ainda não tínhamos alcançado em todos os projetos polêmicos discutidos nesta Casa.

Gostaria que a deputada Miriam Marroni ou alguém da base do governo nos esclarecesse, com transparência, o que esses cargos fazem no Gabinete do Governador. Da mesma forma, queremos esclarecimentos sobre os projetos que estão sendo debatidos hoje no Conselhão e que ainda não chegaram às mãos dos deputados.

Quando foi mencionado que o Conselhão tiraria a autonomia desta Casa, disseram que não, mas hoje estão sendo debatidos projetos no Conselhão que não chegaram à Assembleia Legislativa. Os deputados do governo têm conhecimento dos projetos; os da oposição, não. Gostaríamos de obter esses esclarecimentos.

Agradeço à bancada a cedência do espaço para que pudesse me manifestar sobre esse assunto que me intrigou e me deixou curioso.

Que bom se viessem aqui explicar que esses cargos estão sendo usados não para aquilo que parece, mas para um fim muito maior e melhor – se é que existe o fim maior e melhor de criação de política de combate às drogas depois de serem lotados esses cargos no Gabinete do Governador. Muito obrigado. (Não revisado pelo orador.)