O SR. LUCAS REDECKER (PSDB) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:

O que nos traz hoje à tribuna é o mesmo assunto que há algumas semanas vem fomentando a frequência com que os colegas parlamentares vêm aqui se manifestar, ou seja, o pacote de projetos que o governo enviou a esta Casa em regime de urgência.

Hoje – se não me engano – somam-se 24 projetos em tramitação nesta Casa sob regime de urgência. Diversos debates voltam a um conteúdo antigo de manifestações desta tribuna, que é o número de projetos em regime de urgência que o governo Tarso envia a esta Casa. Do meu ponto de vista – e tenho certeza de que dos que acompanham o andamento do Parlamento não só hoje, mas há muitos anos –, projetos são empurrados, grosseiramente falando, goela abaixo do Parlamento, instituição que está aqui para debater todos os assuntos extensivamente.

E cada deputado desta Casa, que representa diferentes ideias, diferentes regiões, diferentes cidades, com necessidades diferentes, tem que se ver na condição de sofrer com a extinção do aprimoramento do debate. Esse dado é antigo, mas no ano de 2011, 75% dos projetos que o governo Tarso enviou à Assembleia Legislativa foi em regime de urgência. Para fins de comparação, no primeiro ano do governo Rigotto os projetos em regime de urgência chegaram quase à casa dos 50% e no primeiro ano do governo Yeda esse índice caiu para 30%.

Ou seja, o atual governo está utilizando o regime de urgência exageradamente. Como deputados da oposição, solicitamos que sejamos ouvidos para que possamos incrementar, melhorar ou apresentar sugestões quanto a esses projetos. Assim, esperamos que se retire o pedido de urgência. Nosso pedido é uma prática antiga, e também é uma prática antiga não sermos atendidos pela base do governo e pelo governo do Estado.

Dentre os projetos que se traz a debate nesta Casa, está o projeto da previdência, o qual estamos debatendo com os nossos brilhantes técnicos da bancada do PSDB e com nossos deputados e que, do nosso ponto de vista, acaba propondo um aumento grandioso no desconto previdenciário. E não somos nós que estamos dizendo isso, mas a própria base do governo, pois a secretária adjunta da Casa Civil afirmou que isso não soluciona o problema da questão previdenciária do Estado.

Hoje, o servidor paga 11% de contribuição para a previdência. Se esse servidor ganha em média 1 mil e 500 reais, ele paga o equivalente a 165 reais. Com o aumento da alíquota para 13,25%, ele passará a pagar 198 reais e 75 centavos, valor que representa 20,45% de aumento real do que ele está contribuindo para o Estado.

Esses 20,45% não só representam uma redução salarial do servidor, não resolvendo o problema da previdência, mas, acima de tudo, oferece condição para debates e ações judiciais, como aconteceu com o projeto anterior da previdência, quanto ao qual foi alegada a inconstitucionalidade do aumento de alíquotas.

Outros governos tentaram encontrar uma solução nesta mesma Casa da qual hoje faço parte, mas não obtiveram a aprovação. O projeto prevendo previdência complementar que foi enviado a esta Casa pelo governo anterior, pelo governo Yeda, que, em moldes parecidos, a presidenta da República, Dilma Rousseff, implantou no governo federal, não é uma prática nem mesmo mencionada ou supostamente avaliada pelo governo do Estado.

Outro projeto que nos deixa muito preocupado é o que trata do aumento das taxas do Detran. O governo acha necessário equiparar as nossas taxas às praticadas nos Estados da Região Sul – Santa Catarina e Paraná.

É preciso avaliar que um veículo popular, que custa mais ou menos 25 mil reais e que aqui no Estado paga 500 reais de IPVA, em Santa Catarina paga 333 reais e, no Paraná, 416 reais. Esses valores somados à vistoria, à emissão de CRV e ao Dpvat, totalizam 662 reais no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, 539 reais e, no Paraná, 666 reais.

Com o aumento de alíquotas proposto no projeto que o governo envia a esta Casa, o valor de 662 reais passa para 719 reais.

Se querem equiparação com os valores de Santa Catarina, que diminuam o valor do IPVA para que também fique equiparado ao de Santa Catarina.

Fazendo uma avaliação geral, percebe-se que hoje o Detran é superavitário. No ano de 2011, o Detran arrecadou 285 milhões de reais de superávit.

Com o aumento de alíquota previsto no projeto que será enviado a esta Casa – caso seja aprovado –, haverá um incremento de 191 milhões de reais na arrecadação do Detran. Sua receita baterá na casa dos 480 milhões de reais, tornando-se um órgão puramente arrecadatório e possibilitando que o governo invista em outros fins.

Solicitei aos técnicos da bancada que fizessem um cálculo simulando como se comportaria o aumento de arrecadação do Detran, de acordo com o que está previsto no projeto, no Município de Novo Hamburgo. Só neste Município o governo arrecadaria mais 2 milhões e 670 mil reais em um ano, comparando com o ano de 2011.

Ou seja, esses dois projetos que debatemos aqui e outros que debateremos no decorrer da semana – e espero que as galerias estejam lotadas de pessoas defendendo o seu direito como contribuinte – são projetos que vêm a ter simplesmente o objetivo de o Estado arrecadar mais para cobrir os rombos que estamos enfrentando do ano passado para cá.

Mensalmente, o governo do Estado quer colocar a mão no caixa único, ou seja, vem aumentando astronomicamente a busca de dinheiro para suprir outras áreas que não são de direitos afins dos órgãos. Do dia 1º de janeiro até hoje, o governo sacou 265 milhões de reais do caixa único.

É preciso mudar essa prática. Nos governos anteriores, houve diminuição gradativa do saque do caixa único para os órgãos que arrecadam poderem voltar a investir.

Além dos saques realizados no ano passado e neste ano, o déficit do Estado aumentou 485 milhões de reais em 2011. Essas questões que preocupam não só a bancada do PSDB, como também as de oposição, deveriam preocupar as bancadas de governo, porque os resultados que estamos colhendo hoje terão efeitos maiores daqui a alguns anos. Situação essa que enfrentaremos como deputados estaduais, como ocupantes de outros cargos ou fora da política. No entanto, o nosso compromisso é muito maior com o Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, essa responsabilidade todos os deputados desta Casa precisam ter.

Mais uma vez solicito ao líder do governo que fale com o governador Tarso Genro para que possamos debater de forma normal esses projetos, sem o pedido de urgência para a votação. Estamos perdendo não apenas no debate interno nesta Casa como também com a sociedade. Diversos segmentos têm um curso espaço de tempo para analisar a situação, avaliar o impacto desses projetos e apresentar emendas ou modificações com ou sem acordo com a base do governo.

Peço a sensibilidade de todos, assim como o fiz tantas vezes e não fui atendido. Quem sabe se com a evolução das pessoas e dos partidos políticos possamos ampliar o debate e estabelecer um novo rumo e um novo começo para este Parlamento. Muito obrigado, Sra. Presidente. (Não revisado pelo orador.)