Redecker reclama que desde a realização da audiência pública, no dia 20 de março, nenhuma providencia foi tomada pelo governo
O líder do PSDB, deputado Lucas Redecker, voltou à tribuna da Assembleia Legislativa, esta semana, para cobrar do governo providências quanto à regularização da emissão de licenças para os criadores de pássaros no RS. Ele lembrou que no dia 20 de março foi realizada audiência pública com a presença do secretário adjunto do Meio Ambiente, que se comprometeu, na ocasião, em solucionar o problema até o fim do mês de abril, porém, até o momento, nada aconteceu.
Os problemas dos criadores começaram em dezembro de 2011, quando foi promulgada pela presidente Dilma a lei complementar 140/2011, que passou o controle da fauna da União para os estados. “Desde então, já se passaram 18 meses, e ainda não temos nenhuma resposta da Secretaria de Estado do Meio Ambiente legalizando a atividade desses criadores”, afirmou Redecker. E complementou: “Os criadores de passariformes não têm condições de tirar registro e licenças, podendo, a qualquer momento, acontecer uma batida no seu criatório e serem levados à prisão por estarem ilegais, porque o Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria do Meio Ambiente não cumpre com a sua função legal”.
Redecker disse que espera que a secretaria se organize o quanto antes possível, sob pena de prejudicar os criadores de pássaros, que temem autuações. Disse ainda que vai continuar acompanhando o caso e cobrando o governo até que haja solução para o problema. “Peço à Secretaria do Meio Ambiente que agilize esse processo das pessoas que não estão captando animais da fauna, mas criando animais com as devidas licenças, para que possamos acabar com o contrabando e o comércio ilegal de animais silvestres”.
Saiba mais
Em dezembro de 2011 foi promulgada pela presidente Dilma a lei complementar 140/2011, que passou o controle da fauna da União para os estados. Desde então, a atividade deveria ser gerida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o que não ocorreu, deixando os criadores de pássaros na ilegalidade. De acordo com dados do Ibama, atualmente o Rio Grande do Sul tem 13 mil criadores credenciados.