Aprovado relatório final da Comissão Especial de Revisão Legal

7 fevereiro 2018
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Presidida pelo deputado estadual Lucas Redecker, a Comissão Especial de Revisão Legal aprovou por unanimidade, no início da tarde desta quarta-feira (7), o relatório final de suas atividades, elaborado pela deputada Any Ortiz. Contendo 186 páginas, o documento apresenta um conjunto de recomendações com o propósito de suprimir entraves burocráticos e enxugar o sistema legislativo estadual.

Entre os encaminhamentos elencados pela relatora constam o apoio ao Projeto de Lei (PL) 250 2014, de autoria do deputado Ronaldo Santini, que cria o Comitê Estadual Desburocratizador, integrado por representantes dos três Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública, e a instituição de grupo de estudo interdisciplinar, com participação de agentes públicos e privados, que terá como tarefas análise e proposição de soluções para os problemas apresentados pela sociedade e setor empresarial nas audiências públicas promovidas pela Comissão Especial ao longo de seus 120 dias de funcionamento.

Any propõe ainda mecanismos de controle técnico e político, como a instalação de uma Comissão Especial Permanente de Revisão Legal a exemplo do que acontece na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, a modernização do Regimento Interno do Parlamento gaúcho, a implantação de canais de comunicação, o incremento da infraestrutura de pessoal do Gabinete de Consultoria Legislativa e a realização de convênios com instituições de ensino superior.

Desburocratização

Criada em 2017 por iniciativa do deputado Marcel van Hattem, a Comissão Especial de Revisão Legal percorreu as principais regiões do Rio Grande do Sul para discutir com a população soluções para os entraves legais que burocratizam a vida do cidadão e do empreendedor gaúcho. “O resultado do diálogo com a sociedade civil não poderia ser outro: a constatação de que temos uma classe empreendedora atada por amarras legais incompatíveis com a realidade. É tempo de admitirmos que algumas leis, que talvez um dia tenham sido interessantes, já não funcionam mais ou, pior ainda, atrapalham, e que nossa legislação estadual está ultrapassada e desorganizada”, defende Marcel.

Já o deputado Lucas Redecker voltou a destacar que o trabalho da comissão é paliativo, uma vez que as atividades da comissão especial duraram 120 dias. “Se não mudarmos a cultura dentro do Parlamento, talvez daqui há dez anos teremos que criar uma nova comissão para revisar as leis que hoje estão sendo aprovadas”, afirmou ele.

O relatório final apresenta também dados relativos aos prejuízos causados pela burocracia. Segundo Any Ortiz, a cifra chega a R$ 46 bilhões por ano, valor correspondente a 1,5% do PIB nacional. “Esse número não impressiona se considerarmos que um empreendedor leva meses para abrir uma empresa no Brasil, enquanto em alguns países o tempo máximo é de 48 horas. É uma rotina de desperdício de tempo e dinheiro a que submetemos as pessoas que geram riqueza e empregos no País”, pondera, defendendo que medidas de austeridade devam ser acompanhadas por programas de desburocratização.

Audiências públicas

Ao todo, a Comissão Especial de Revisão Legal realizou 22 audiências públicas nas principais cidades do Estado, reunindo representantes de entidades da sociedade civil e de setores produtivos. “A Comissão realizou uma verdadeira peregrinação pelo Rio Grande recolhendo sugestões e acolhendo as queixas da sociedade em relação a um arcabouço legal extenso, composto por normas muitas vezes sobrepostas ou inócuas”, afirmou Redecker, que é vice-presidente da Comissão e coordenou a reunião que aprovou o relatório.

Representantes das entidades que participaram das audiências públicas sugeriram a revogação de cinco leis estaduais, como o piso regional, a lei seca nos estádios e a que trata do fracionamento de carnes temperadas, além de leis consideradas sem validade ou eficácia. Propuseram também a consolidação de leis de incentivo às microempresas, do Calendário Oficial do Estado, da legislação sanitária e da legislação urbanística e ambiental. Além disso, querem a revisão da Lei 10.116/2004, que trata do desenvolvimento urbano, do Código do Meio Ambiente, da Lei de Incentivo à Cultura, da legislação tributária estadual, da lei que regra o pagamento de Requisições de Pequenos Valores (RPVs) e das normas legais de utilização e comercialização das faixas de domínio.

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