Redecker apresenta projeto que torna ponto eletrônico obrigatório

3 março 2017
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O deputado estadual Lucas Redecker protocolou na tarde desta quinta-feira (02), na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui a adoção do ponto eletrônico no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. “O objetivo do projeto é assegurar a qualidade e racionalidade dos serviços públicos e, principalmente, agregar transparência à administração”. Pouco antes de deixar o cargo de secretário de estado de Minas e Energia, Redecker implantou o ponto eletrônico, que é extensivo também aos cargos de confiança. O custo da medida foi de R$ 1,5 mil.

De acordo com a proposta, a lei aplica-se aos servidores que cumprem jornada de trabalho de oito horas diárias (40 horas semanais), salvo casos específicos atinentes à carreira ou convocação para horas extraordinárias por força da atividade. “O não cumprimento integral da jornada, resultante de atraso ou saída antecipada do serviço, importará em desconto proporcional à remuneração do servidor no valor dos minutos correspondentes. Não será descontado do servidor os minutos que forem compensados”, diz o texto.

Para Redecker, a proposta vai ao encontro das medidas já adotadas pelo Estado do Rio Grande do Sul para o custeio da máquina pública, uma vez que, a partir de critérios previamente definidos, será possível um controle mais preciso da carga horária de cada servidor, imprimindo assim mais transparência e racionalidade à administração estadual. “O projeto valoriza os servidores que cumprem a carga horária, amplia os mecanismos de gestão da área de Recursos Humanos, além de contribuir para a moralidade administrativa”. Redecker ainda justifica o projeto ao lembrar que é dever do Legislativo a fiscalização da administração pública, de acordo com o disposto no artigo 37 da Carta Magna.

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